TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
O presente TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE, doravante denominado Termo e Condições Gerais, aplicam-se, obrigatoriamente, a todos que se utilizarem dos serviços oferecidos pela SUPER INTERIOR SUP. DE INF. LTDA - São josé do Rio Preto - SP, doravante denominada ADMINISTRADORA, proprietária do domínio http://www.localoferta.com.br, adiante denominado simplesmente SITE, e de um programa instalado neste domínio, que inclui a divulgação de produtos e serviços, a serem utilizados e compartilhados, conforme o caso, em caráter temporário e determinado, por pessoas físicas e jurídicas que desejem anunciar e/ou divulgar e/ou comercializar produtos e serviços por intermédio da rede mundial de computadores - Internet.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda se valer dos serviços disponibilizados pela ADMINISTRADORA deverá ler, certificando-se que entendeu, e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termo e Condições Gerais e dos demais documentos que o completam e fazem parte do mesmo. Tais documentos encontram-se aqui expressamente previstos.
O aceite, necessariamente, deve ocorrer antes da efetivação do cadastro da pessoa como USUÁRIO do SITE.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste única e exclusivamente em ofertar um espaço no SITE para que os USUÁRIOS (pessoa jurídica ou pessoa física) anunciem/divulguem/disponibilizem para comercializarem seus produtos e/ou serviços dos quais possui permissão legal para tanto e/ou manter conversações acerca dos mesmos no intuito de vir a adquirir de outros usuários os produtos e/ou serviços por eles anunciados.
1.2. A ADMINISTRADORA possibilita o conhecimento e conversações entre os USUÁRIOS em relação aos produtos e serviços ofertados, permitindo uma eventual e futura negociação entre os mesmos.
1.3. A ADMINISTRADORA não intervém nas negociações travadas entre os USUÁRIOS.
1.4. A ADMINISTRADORA não é proprietária dos produtos, nem é prestadora dos serviços e em nenhuma hipótese atuará como entregadora, realizadora, fornecedora ou fiscalizadora quanto à negociação jurídica entre os USUÁRIOS, inclusive quanto ao devido cumprimento da avença.
2. CAPACIDADE PARA REALIZAR O CADASTRO
2.1. Os serviços prestados pela ADMINISTRADORA são direcionados e disponibilizados somente às pessoas que possuam plena e legal capacidade para contratá-los.
2.2. Não podem se cadastrar como USUÁRIO pessoas que não gozem de plena capacidade civil (por exemplo, empresas irregulares, menores, interditados civilmente, etc.), bem como pessoas que tenham sido inabilitados pela ADMINISTRADORA, temporária ou definitivamente.
2.3. Somente pessoas jurídicas regulares poderão se cadastrar. O cadastro deve ser realizado por seu representante legal com poderes expressos para tanto.
3. DO CADASTRO
3.1. O interessado deverá preencher, obrigatoriamente, todos os campos do cadastro com informações exatas e verdadeiras sobre suas qualificações. Após, então, será confirmado o cadastro.
3.2. O futuro usuário se compromete a atualizar seus Dados Cadastrais Pessoais sempre que ocorrer alguma alteração e/ou sempre que solicitado pela ADMINISTRADORA.
3.3. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela veracidade e exatidão dos Dados Cadastrais Pessoais inseridos pelos USUÁRIOS. É total e exclusiva a responsabilidade dos USUÁRIOS pelos dados inseridos. Assim, os USUÁRIOS isentam a ADMINISTRADORA de quaisquer responsabilidades em âmbito penal, civil, trabalhista, tributária, consumerista, ambiental, previdenciária e administrativa que deles possam advir.
3.4. A ADMINISTRADORA se reserva de plenos direitos em utilizar os meios necessários, válidos e possíveis para identificar os seus USUÁRIOS e verificar as informações por eles prestadas em seus Dados Cadastrais. Para este fim poderá solicitar documentos, dados adicionais, informações adicionais que entenda serem importantes.
3.5. Constatando-se a existência de dados incorretos e/ou inverídicos e/ou inexatos ou acaso o USUÁRIO se negue ou se furte a prestar as devidas informações e/ou apresentar os documentos solicitados, a ADMINISTRADORA poderá suspender ou cancelar o cadastro definitivamente sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes.
3.6. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas na clausula 3.5, imediatamente e automaticamente serão retirados do SITE os materiais publicitários anunciados pelo USUÁRIO, seja dos produtos e/ou serviços, sem que assista a ele qualquer indenização por danos, prejuízos ou lucros cessantes, bem como não haverá o estorno de tarifas a serem pagas ou o ressarcimento de tarifas já pagas.
3.7. O USUÁRIO receberá uma senha pessoal e intransferível que lhe possibilitará acessar sua conta pessoal. O acesso se dará através do e-mail cadastrado e senha. É de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o conhecimento e uso da senha e e-mail. Assim, se compromete a guardá-los de forma segura e não informar a terceiros tais dados.
3.8. A ADMINISTRADORA não tem acesso à senha pessoal. No caso do USUÁRIO esquecer sua senha pessoal, o mesmo deverá utilizar os mecanismos descritos para os dois tipos de usuários nos itens 4.1.12. e 4.2.22.
3.9. O USUÁRIO tem o dever de imediatamente notificar a ADMINISTRADORA acerca de eventuais usos suspeitos e não reconhecidos, bem como acessos não autorizados por terceiros à sua conta pessoal. O USUÁRIO é o único responsável por quaisquer operações efetuadas em sua conta, vez que o acesso à mesma somente pode ser feito através da inserção de senha e e-mail, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
3.10. Fica expressamente proibido a doação, permuta, cessão, aluguel, venda ou qualquer outro meio de transferência, seja a título gratuito ou oneroso, da conta com os dados e qualificações do USUÁRIO.
3.11. Cada pessoa tem direito a um único cadastro. Assim, não se admitirá mais de um cadastro efetuado pela mesma pessoa.
3.12. Constatada a presença de mais de um cadastro todos serão cancelados. Por conseguinte, eventuais anúncios de produtos e/ou serviços serão imediatamente retirados do SITE, sem que assista ao USUÁRIO qualquer indenização por danos, prejuízos ou lucros cessantes, bem como não haverá o estorno de tarifas a serem pagas ou o ressarcimento de tarifas já pagas.
3.13. Pessoas cujos cadastros tenham sido cancelados em razão de infrações às políticas adotadas pela ADMINISTRADORA não poderão realizar novos cadastros, salvo expressa concordância da ADMINISTRADORA e desde que o dano ou prejuízo à ADMINISTRADORA, eventualmente causado, tenham sido integralmente reparados.
3.14. O USUÁRIO informará o seu e-mail. Entretanto, este e-mail não poderá ensejar confusão, ser parecido ou semelhante ao nome Você em Casa. Igualmente, não é permitido o uso de e-mail que vise a insinuar, dar a entender ou afirmar que os produtos e serviços anunciados são de propriedade, tem o respaldo, tem a garantia ou serão realizados pela ADMINISTRADORA.
3.15. Não se admitirá e serão imediatamente excluídos qualquer informação de cadastro considerada ofensiva.
3.16. A ADMINISTRADORA se reserva de plenos poderes para recusar solicitação de novos cadastros, bem como efetuar o cancelamento de cadastro já realizado quando houver justa causa.
3.17. A qualquer momento o USUÁRIO poderá solicitar cancelamento do seu cadastro utilizando os mecanismos descritos para os dois tipos de usuários nos itens 4.1.13. e 4.2.23.
4. DOS USUÁRIOS
Haverá dois tipos de USUÁRIOS: os não anunciantes e os anunciantes. Sendo certo que ambos estão obrigados a efetuar o devido cadastro para a utilização das ferramentas do SITE.
4.1. USUÁRIOS NÃO ANUNCIANTES.
4.1.1. O USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE interessado em tomar conhecimento de produtos e/ou serviços anunciados pelo USUÁRIO ANUNCIANTE poderá se valer dos serviços e ferramentas disponibilizadas pela ADMINISTRADORA para manter conversas e retirar dúvidas acerca dos produtos e serviços anunciados.
4.1.2. O USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE poderá externar sua opinião sobre o produto e/ou serviço entregue ou prestado pelo USUÁRIO ANUNCIANTE, desde que não fira os costumes e o direito da ADMMINISTRADORA e demais USUÁRIOS. Tais opiniões e comentários são de exclusiva e pessoal responsabilidade do USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE.
4.1.3. O USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE se compromete a não utilizar palavras e expressões ofensivas em todo e qualquer contato que manter com demais USUÁRIOS, nem com a ADMINISTRADORA. Havendo o uso de tais palavras ou expressões ensejarão a retirada imediata do SITE, o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, além das sanções penais e civis cabíveis e o ressarcimento de eventuais danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela ADMINISTRADORA.
4.1.4. O USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE que negativar ou afirmar em "chats" "fórum" "tire suas dúvidas" ou outro local do SITE, que o USUÁRIO ANUNCIANTE não entregou o produto, não cumpriu o acordo, não realizou a obra, enfim, que não tenha cumprido com a avença (total ou parcialmente), poderá ser interpelado pela ADMINISTRADORA para que comprove o que alega (por exemplo, o envio de cópia documental - do contrato). Acaso se furte a provar a veracidade ou não comprove o que alegou, as afirmações não serão publicadas no SITE.
4.1.5. O USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE poderá externar suas experiências em relação aos negócios efetuados com demais USUÁRIOS. É de exclusiva e pessoal responsabilidade do USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE por tais opiniões.
4.1.6. O USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE que após manter contato através das ferramentas do SITE com o USUÁRIO ANUNCIANTE quiser adquirir o produto ou solicitar a realização do serviço deverá formalizar o negócio através dos meios legais.
4.1.7. O USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE afirma saber que a ADMINISTRADORA não exerce o papel de proprietária, fornecedora, entregadora, fiscalizadora, produtora ou realizadora dos produtos e/ou serviços anunciados pelo USUÁRIO ANUNCIANTE. Portanto, afirma saber que a ADMINISTRADORA não possui nenhuma responsabilidade pela existência, qualidade, quantidade, entrega, eficiência, funcionamento, cumprimento, bem como quaisquer outras atividades e fatos relacionados ao negócio jurídico contratado.
4.1.8. O USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE exime de quaisquer responsabilidades a ADMINISTRADORA em âmbito penal, civil, consumidor, tributário, previdenciário, trabalhista, ambiental e administrativo em razão de eventuais litígios sobre a existência, qualidade, quantidade, entrega, eficiência, funcionamento, danos que os produtos e/ou serviços contratados possam causar.
4.1.9. O USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE afirma saber que a ADMINISTRADORA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias, trabalhistas, ambientais, civis, consumidor e administrativas que incidam sobre os negócios jurídicos praticados com demais USUÁRIOS. Assim, é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE exigir nota fiscal e, se o caso, certificado de garantia do produto e/ou serviço do USUÁRIO ANUNCIANTE.
4.1.10. O USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE exime de quaisquer responsabilidades a ADMINISTRADORA em âmbito penal, civil, consumidor, tributário, previdenciário, trabalhista, ambiental e administrativo quanto a qualquer questão ou fato ou ato ou dano decorrente do negócio jurídico contratado com outro USUÁRIO.
4.1.11. Negociações na internet devem ser feita com extrema cautela. Assim, é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS NÃO ANUNCIANTES se precaverem através de medidas que entendam pertinentes e cabíveis quanto à veracidade, exatidão e correção das informações prestadas pelos demais USUÁRIOS sobre seus dados pessoais, bem como dos produtos e serviços que ofertam antes de realizar o negócio jurídico.
4.1.12. No caso do USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE esquecer sua senha pessoal, o mesmo deverá clicar em "identifique-se" na caixa de cadastro/login localizada no canto inferior esquerdo, e após a abertura do link "esqueci minha senha".
4.2 USUÁRIOS ANUNCIANTES
4.2.1. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES ao anunciar os produtos e/ou serviços estão de acordo com todas as regras presentes neste contrato e nos que por ele são referidos.
4.2.2. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES oferecerão à venda produtos e/ou serviços que prestam de forma organizada e devidamente alocada na página e local adequado do SITE que tratará de forma clara e organizada por categoria e subcategorias dos produtos e serviços, facilitando a localização do produto pelos demais USUÁRIOS.
4.2.3. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES poderão incluir em seus anúncios desenhos, gráficos, fotos, textos, vídeos, descrições dos produtos e/ou serviços que realizam desde que tais atos não violem nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas da ADMINISTRADORA.
4.2.4. Os produtos e/ou serviços anunciados deverão vir contendo a descrição clara e objetiva das características relevantes, conforme exigência do Código de Defesa do Consumidor.
4.2.5. Com a inclusão dos produtos e/ou serviços por parte dos USUÁRIOS ANUNCIANTES a ADMINISTRAÇÃO presume que ele possui o direito de representar e vender o produto, ou que possui a devida autorização de quem a possua e/ou que possui o conhecimento técnico e está devidamente autorizado pelo órgão competente para a realização do serviço a ser prestado.
4.2.6. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES somente podem inserir em seus anúncios desenhos, gráfico, fotos, vídeos, textos, descrições dos produtos e/ou serviços que prestem desde que correspondam aos mesmos. A inclusão errônea, equivocada ou que não retrate os produtos ou os serviços ofertados serão retirados do SITE sem que enseje qualquer indenização ou ressarcimento ou estorno de tarifas pagas ou a serem pagas pelo USUÁRIO ANUNCIANTE. Ficam excepcionados os serviços e bens intangíveis que em razão de suas naturezas dificultem tal correspondência. Declaram ainda que são os únicos titulares de todos os direitos dos materiais inseridos ou que obtiveram a expressa autorização do titular para inserir o anúncio.
4.2.7. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES autorizam expressamente a ADMINISTRADORA a utilizar os direitos de propriedade intelectual e/ou de propriedade industrial e/ou de marcas e patentes relativos aos produtos e serviços anunciados com as devidas informações com o fim específico de veicular o anúncio dos mesmos em seu SITE.
4.2.8. Anúncios que se encontrarem em desacordo com o estabelecido nas políticas e regras do SITE serão imediatamente removidos. Igualmente, não ensejará o estorno de tarifas a serem pagas ou a devolução de tarifas pagas.
4.2.9. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES poderão disponibilizar informações pertinentes a serviços já realizados, bem como a funcionalidade de seus produtos.
4.2.10. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES poderão, se assim quiserem, retirar eventuais dúvidas sobre os serviços que oferecem, bem como sobre os produtos que comercializam.
4.2.11. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES se comprometem a não utilizar palavras e expressões ofensivas em todo e qualquer contato que manter com demais USUÁRIOS, nem com a ADMINISTRADORA. Havendo o uso de tais palavras ou expressões ensejarão a retirada imediata do SITE, o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis e o ressarcimento de eventuais danos e prejuízos sofridos pela ADMINISTRADORA. Ressalte-se que em nenhuma hipótese ensejará o estorno de tarifas a serem pagas ou a devolução de tarifas pagas.
4.2.12. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES poderão externar suas experiências em relação aos negócios efetuados com demais USUÁRIOS.
4.2.13. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES que após manterem contato através das ferramentas do SITE com demais USUÁRIOS e quiserem realizar a venda ou a prestação do serviço deverão formalizar o negócio através dos meios legais.
4.2.14. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES afirmam saber que a ADMINISTRADORA não exerce a fiscalização do cumprimento da avença. Portanto, reconhece que a ADMINISTRADORA não possui nenhuma responsabilidade pelo cumprimento da mesma, seja quanto a responsabilidade civil, consumidor, trabalhista, penal, ambiental, previdenciária, tributária e administrativa que da negociação com outro USUÁRIO advenha.
4.2.15. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES eximem de quaisquer responsabilidades a ADMINISTRADORA em âmbito penal, civil, consumidor, tributário, previdenciário, trabalhista, ambiental e administrativo quanto a qualquer questão ou fato ou ato ou dano decorrente do negócio jurídico contratado com outro USUÁRIO.
4.2.16. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES se comprometem a anunciar somente os produtos e serviços cuja venda não esteja proibida pelos Termos e Condições Gerais ou por outras políticas adotadas pela ADMINISTRADORA ou pela lei vigente ou pelos bons costumes.
4.2.17. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES sabem e conhecem que a prestação dos serviços de veiculação de publicidade, objeto do presente contrato, não terá caráter de exclusividade. Nesse sentido os USUÁRIOS ANUNCIANTES reconhecem e aceitam expressamente que a ADMINISTRADORA preste o mesmo serviço a outros USUÁRIOS incluindo seus concorrentes diretos ou indiretos.
4.2.18. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES se comprometem a não anunciar produtos ou serviços que a lei e os bons costumes vedem a comercialização, bem como provenientes de roubo, furto, contrabando, receptação, descaminho, pertencente a terceiro, já alienado, ou de qualquer outra forma ilegal ou imoral adquirida. Declara ainda que é o único e exclusivo responsável pelos produtos e serviços anunciados, assumindo a total responsabilidade em que âmbito for pelos mesmos.
4.2.19. O USUÁRIO ANUNCIANTE declara e garante para os devidos fins de direito que conhece e é o único responsável pelo conteúdo e forma de todas as informações inseridas no SITE para divulgação. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES declaram e garantem que as informações e materiais cedidos à ADMINISTRADORA não contrariam a legislação brasileira em matéria publicitária bem como de qualquer País em que, eventualmente, será veiculada. Em especial os USUÁRIOS ANUNCIANTES declaram e garantem que a veiculação não contraria nenhuma regra relacionada à publicidade do produto e/ou serviço ofertado, publicidade através de Internet, propaganda enganosa ou desleal, proteção dos direitos dos consumidores e usuários, publicidade dirigida à infância e juventude e, em geral, que não contraria nenhuma outra norma de natureza cogente tampouco nenhuma norma de autocontrole aplicável ao caso. A ADMINISTRADORA reserva-se o direito de veicular a publicidade contratada com estrita observação às restrições legais.
4.2.20. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES declaram e garantem para todos os fins que é o único titular e/ou proprietário dos direitos relativos a propriedade industrial, intelectual e marcas e patentes relativos aos produtos veiculados e/ou que já obteve anuência expressa dos titulares e/ou proprietários dos respectivos direitos para a veiculação do material publicitário inserido no SITE. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES declaram, outrossim, que as informações e materiais cedidos não violam e não constituem qualquer infração de direitos de propriedade industrial, intelectual e de marcas e patentes, direitos à intimidade e honra ou direitos de imagens, nem, de qualquer outro modo, constitui um ato de concorrência desleal ou uma infração da legislação aplicável. Desta forma, exime de qualquer responsabilidade a ADMINISTRADORA.
4.2.21. Negociações na internet devem ser feitas com extrema cautela. Assim, é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS ANUNCIANTES se precaverem através de medidas que entendam pertinentes e cabíveis quanto à veracidade, exatidão e correção das informações prestadas pelos demais USUÁRIOS sobre seus dados pessoais antes de realizar o negócio jurídico.
4.2.22. No caso do USUÁRIO ANUNCIANTE esquecer sua senha pessoal, o mesmo deverá acessar http://www.localoferta.com.br e clicar em (esqueci minha senha) presente no quadro de login de anunciante desta página abaixo do menu na lateral inferior esquerdo.
5. MODIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
5.1. A ADMINISTRADORA poderá alterar e/ou modificar, a qualquer tempo, os Termos e Condições Gerais aqui presentes, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
5.2. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor em 10 dias corridos a partir de sua publicação no SITE. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data de sua publicação, o Usuário que não concordar com tais modificações/alterações deverá externar a sua não concordância. Basta acessar a página presente no http://www.localoferta.com.br (você precisa estar logado para acessar esta página)
5.3. A não concordância pelo USUÁRIO ensejará a extinção do vínculo contratual, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Neste caso a extinção do vínculo contratual dependerá da imediata quitação dos valores.
5.4. A não manifestação do USUÁRIO no prazo estipulado ensejará o aceite tácito dos novos Termos e Condições Gerais e o contrato continuará vinculando as partes.
5.5. Promoções temporárias que forem lançadas pela ADMINISTRADORA não significarão modificação/alteração dos Termos e Condições Gerais.
6. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
6.1 As informações dos dados pessoais do USUÁRIO serão armazenadas em locais de alta segurança como servidores, meios magnéticos e demais meios seguros.
6.2. A ADMINISTRADORA tomará todas as medidas necessárias e possíveis que estejam ao seu alcance para resguardar e manter a confidencialidade e a segurança das informações prestadas. Entretanto, não responderá por eventuais danos e prejuízos decorrentes de violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, interrompendo ou subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do USUÁRIO.
6.3. As informações sobre a proteção dos dados pessoais; os casos onde poderá haver a quebra do sigilo e eventuais dúvidas sobre a proteção dos mesmo, acesse a página Politica de privacidade
7. CONDUTAS NÃO ADMITIDAS
7.1. O USUÁRIO ANUNCIANTE se compromete a não interferir em comunicações entre terceiros USUÁRIO ANUNICANTE e o USUÁRIO NÃO ANUNCIANTE, salvo se a ele disser respeito tais conversações.
7.2. Anúncio de produtos não permitidos pelas políticas da ADMINISTRADORA, bem como vedados por lei e pelos bons costumes.
7.3. Caluniar, difamar, injuriar, agredir, proferir palavras de baixo calão em relação a quaisquer USUÁRIOS e a ADMINISTRADORA.
7.4. Contrariar as condições e termos previstos nestes Termos e Condições Gerais, bem como seus anexos.
7.5. OS USUÁRIOS não podem inserir no SITE nenhum software ou qualquer outro meio ou programa ou dispositivo que possa intervir nas atividades e operações da ADMINISTRADORA. O responsável por tais práticas sofrerão as ações legais cabíveis, respondendo ainda por eventuais danos e prejuízos causados e lucros cessantes.
7.6. A prática de quaisquer condutas não admitidas poderá ensejar a retirada temporária ou permanente do anúncio, com ou sem o cancelamento do cadastro do USUÁRIO. Em qualquer hipótese não haverá o ressarcimento ou indenização ou estorno de tarifas pagas ou a serem pagas.
7.7. Quaisquer condutas vedadas que venham a ser praticadas possibilitará que a ADMINISTRADORA tome as devidas medidas e ações legais cabíveis.
8. SERVIÇO PRESTADO.
8.1. A ADMINISTRADORA através de seu SITE obriga-se a realizar a veiculação do material publicitário cedido pelos USUÁRIOS ANUNCIANTES referentes aos seus produtos e respectivos dados técnicos e/ou os serviços profissionais que realizam mediante o pagamento de determinada e certa tarifa conforme forma de anúncio escolhida (http://www.localoferta.com.br/planosservicos.html).
8.2. A ADMINISTRADORA não garante nenhum tipo de resultado comercial para os USUÁRIOS ANUNCIANTES nem, tampouco, um número mínimo de acessos na respectiva página em que será inserido seu Material Publicitário.
8.3. A veiculação do material publicitário poderá sofrer interrupção temporária em razão de caso fortuito ou força maior, sem que enseje responsabilidade à ADMINISTRADORA.
8.4. A prestação dos serviços de veiculação do material publicitário, objeto do presente contrato, não terá caráter de exclusividade para a ADMINISTRADORA. Com efeito, os USUÁRIOS ANUNCIANTES reconhecem e aceitam expressamente que a ADMINISTRADORA preste o mesmo serviço a quaisquer outras marcas, produtos ou serviços, incluindo concorrentes diretos ou não do USUÁRIO ANUNCIANTE em qualquer espaço do SITE.
8.5. A ADMINISTRADORA disponibiliza local apropriado para a comunicação entre seus USUÁRIOS devidamente cadastrados, sendo certo que não participará das transações que os mesmos realizem. Portanto, eventuais obrigações dos negócios jurídicos virtuais praticados, sejam trabalhistas, tributário, previdenciário, civil, ambiental, administrativo, consumerista ou de qualquer outra espécie e natureza serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS.
8.6. A ADMINISTRADORA não é proprietária dos produtos ofertados pelos USUÁRIOS, tampouco realiza os serviços divulgados. Portanto, não realiza a entrega, a venda, a realização do serviço, nem a sua fiscalização.
8.7. A ADMINISTRADORA não oferece nenhuma garantia por eventual vício, seja oculto ou não, ou quanto ao funcionamento ou segurança do produto e/ou serviço. Assim, os USUÁRIOS reconhecem e expressamente afirmam saber que o único responsável será o USUÁRIO vendedor. Destarte, se compromete a não ingressar com ação judicial contra a ADMINISTRADORA pleiteando qualquer reparação que o produto e/ou o serviço contratado possam ensejar, independente da natureza desta reparação.
8.8. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pela entrega, quantidade, qualidade, estado, legitimidade, segurança, existência dos produtos e/ou serviços adquiridos pelo USUÁRIO.
8.9. Em caso de litígio, judicial (seja contencioso ou não) ou arbitral ou administrativo, sobre fatos decorrentes do negócio jurídico realizado entre os USUÁRIOS, no qual a ADMINISTRADORA figure como Ré na ação o USUÁRIO, seja o vendedor, seja o comprador, se obriga a arcar com todos os prejuízos e ônus processuais que do processo decorram, bem como integrar o processo nos termos do art. 70. III do Código de Processo Civil. A ADMINISTRADORA poderá sempre se valer do benefício de ordem, se o caso.
8.10. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza por nenhum USUÁRIO quanto ao cumprimento do negócio jurídico. Desta forma, os USUÁRIOS aceitam expressamente que negociações realizadas pela internet com demais USUÁRIOS o fazem por sua conta e risco. Reconhecem, portanto, de forma expressa que a ADMINISTRADORA não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos, danos, lucros cessantes, não cumprimento da avença que o USUÁRIO possa sofrer em razão da negociação realizada ou não.
8.11. A ADMINISTRAÇÃO não se responsabiliza pela veracidade e exatidão dos dados pessoais inseridos pelos USUÁRIOS. Com efeito, recomenda-se que todos os cuidados e cautelas sejam tomados antes de realizarem o negócio jurídico. Compete exclusivamente a cada USUÁRIO avaliar os ricos da negociação jurídica, pois pode vir a realizar negócio jurídico com pessoas se valendo de falsa identidade ou documentos falsos, menores, interditados, etc. Portanto, a ADMINISTRADORA de forma alguma se responsabiliza, e com isto os USUÁRIOS estão de pleno acordo, pelas negociações e transações realizadas entre os USUÁRIOS ainda que tenham sido feitas em razão da confiança nos dados pessoais que a ADMINISTRADORA possui dos mesmos.
9. TARIFAS
9.1. O cadastro como USUÁRIO é um ato gratuito e único.
9.2. OS USUÁRIOS ANUNCIANTES poderão veicular seus produtos e/ou serviços profissionais no SITE para serem adquiridos ou contratados pelos demais USUÁRIOS. Entretanto, deverão pagar a tarifa conforme o tipo e tempo de anúncio que escolher (http://www.localoferta.com.br).
9.3. A ADMINISTRADORA se reserva o direito de modificar, alterar, aumentar, diminuir ou eliminar as tarifas vigentes sempre que entender pertinente e necessária a medida. Em tais hipóteses haverá a notificação prévia aos USUÁRIOS conforme as regras da clausula 5 do presente contrato.
9.4. O USUÁRIO ANUNCIANTE poderá requerer a extinção do contrato. Tal requerimento se encontra dentro da página própria do USUÁRIO ANUNCIANTE (o USUÁRIO ANUNCIANTE precisa estar logado para acessar esta página).
10. DO SITE
10.1. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, perdas e danos que os USUÁRIOS possam vir a sofrer em seus equipamentos em razão de defeitos ou falhas no sistema e na internet em face de condutas de terceiros.
10.2. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza por vírus, cavalos de tróia e demais softwares com propósitos iguais e/ou similares que advenham do acesso e navegação no SITE, bem como em razão da transferência de imagens, textos, fotos, arquivos, etc., para o mesmo realizados por USUÁRIOS e terceiros.
10.3. OS USUÁRIOS concordam que o sistema possa passar por dificuldade técnicas e falhas, seja no seu sistema, seja no provedor, seja na internet. Desta forma, expressamente eximem a ADMINISTRADORA de quaisquer indenizações ou reparações ou ressarcimentos por prejuízos que possam sofrer.
10.4. Os USUÁRIOS aceitam e concordam que o sistema poderá ficar instável, ou não disponível (total ou parcialmente), seja por motivos técnicos, falhas no sistema, caso fortuito ou força maior. Em nenhuma das hipóteses os USUÁRIOS poderão cobrar ressarcimentos, prejuízos, lucros cessantes, ou qualquer espécie de indenização ou reparação.
11. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
11.1. LICITUTE DAS IMAGENS DOS PRODUTOS, DADOS TÉCNICOS DOS PRODUTOS, CAPACIDADE PARA REALIZAR OS SERVIÇOS E DEMAIS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS USUÁRIOS.
OS USUÁRIOS declaram e garantem para os devidos fins de direito que conhecem e são os únicos responsáveis pelo conteúdo e forma de todos os materiais veiculados no SITE. OS USUÁRIOS declaram e garantem que as informações e materiais veiculados não contrariam a legislação brasileira em matéria publicitária bem como de qualquer País em que, eventualmente, será veiculada. Em especial os USUÁRIOS declaram e garantem que a veiculação não contraria nenhuma regra relativa à publicidade do produto em questão, publicidade via de Internet, propaganda enganosa ou desleal, proteção dos direitos dos consumidores e usuários, publicidade dirigida à infância e juventude, ao idoso e, em geral, que não contraria nenhuma outra norma de natureza cogente, tampouco nenhuma norma de autocontrole aplicável ao caso. A ADMINISTRADORA reserva-se o direito de veicular a publicidade contratada com estrita observação às restrições legais.
11.2 DA TITULARIDADE DO MATERIAL PUBLICITÁRIO.
OS USUÁRIOS declaram e garantem para todos os fins que são os únicos titulares e/ou proprietários dos direitos relativos a propriedade industrial, intelectual e marcas e patentes relativos aos produtos que veicula e/ou que já obteve anuência expressa dos respectivos titulares e/ou proprietários de tais direitos para a veiculação. OS USUÁRIOS declaram, outrossim, que as informações e materiais cedidos não violam e não constituem qualquer infração de direitos de propriedade industrial, intelectual e de marcas e patentes, direitos à intimidade e honra ou direitos de imagens, nem, de qualquer outro modo, constitui um ato de concorrência desleal ou uma infração da legislação aplicável.
11.3. RETIRADA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO.
11.3.1. A ADMINISTRADORA reserva-se o direito de suspender, ou cancelar a veiculação dos materiais publicitários quando tomar ciência de que o USUÁRIO deixou de cumprir quaisquer dos itens do presente contrato, seus anexos e políticas que adota. Em nenhuma hipótese haverá qualquer indenização por danos, prejuízos ou lucros cessantes, bem como ressarcimento ou estorno das tarifas pagas ou a serem pagas.
12. INDENIZAÇÃO À ADMINISTRADORA
12.1. O USUÁRIO compromete-se a indenizar a ADMINISTRADORA, filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, parceiros, representantes e seus empregados de quaisquer danos e/ou prejuízos que, direta ou indiretamente, puderem ser ocasionados à ADMINISTRADORA como conseqüência da veiculação dos materiais publicitários e/ou informações.
12.2. O USUÁRIO obriga-se a indenizar a ADMINISTRADORA, filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, parceiros, representantes, empregados, por qualquer demanda que contra ela seja proposta em razão de suas condutas, materiais publicitários e atividades no SITE.
12.2. O USUÁRIO obriga-se a indenizar a ADMINISTRADORA, filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, parceiros, representantes, empregados, por qualquer demanda que contra ela seja proposta em razão de descumprimento de quaisquer clausula(s) do Termo e Condições Gerais, bem como de suas políticas e documentos anexos, ou por violação de lei, costume ou direito de terceiros.
12.3. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a ADMINISTRADORA de todas e quaisquer custas e honorários advocatícios que tenha arcado.
13. PROPRIEDADE DA MARCA Você em Casa
13.1. Pertence a ADMINISTRADORA o uso empresarial/comercial e civil da expressão "Você em Casa ", bem como todos os conteúdos existentes nas páginas de seu SITE.
13.2. Encontram-se protegidos por lei e tratados internacionais todos os programas, arquivos, dados, bancos de dados, notas que possibilitem o acesso do USUÁRIO ao SITE para utilizar os serviços prestados pela ADMINISTRADORA.
13.3. As reproduções totais ou parciais dos conteúdos e dados existentes em qualquer parte ou página do SITE são expressamente proibidos, salvo expressa permissão da ADMINISTRADORA.
13.4 Eventuais links de outros sites da internet poderão estar inseridos no SITE da ADMINISTRADORA. Entretanto, tal fato não significa que a ADMINISTRADORA é titular, proprietária, diretora, controladora, coordena ou responsável por tais sites e seus conteúdos. Assim, o USUÁRIO afirma conhecer e saber que a ADMINISTRADORA não se responsabiliza por produtos, preços, entregas, serviços e demais atividades que venham a ser oferecidas ao público pelo site.
13.5. A mera menção a links direcionando os USUÁRIOS a outros sites não enseja qualquer relação de superioridade, subordinação, supervisão, sociedade, controle, parceria ou solidariedade da ADMINISTRADORA e demais sites.
14. DO CONTRATO.
A ADMINISTRADORA poderá vender, ceder, permutar, transacionar o presente contrato com os devidos anexos, bem como com ou sem todos os direitos e obrigações relativos ao mesmo, para terceiros que realizem o mesmo serviço, mediante prévio aviso aos USUÁRIOS que se submeterá ao disposto nas clausulas 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4.
15. ANEXOS
Os USUÁRIOS reconhecem que integram e fazem parte do presente Termo e Condições Gerais os documentos abaixo elencados. Para consultá-los basta clicar no link correspondente:
15. LEI APLICÁVEL.
O presente contrato e demais anexos são regidos pelas leis brasileiras.
16. FORO.
As partes elegem o foro da cidade de São josé do Rio Preto/SP, com renúncia expressa a qualquer outra que tenham ou venham a ter, para dirimir as dúvidas e/ou omissões por ventura existentes no presente contrato.
São josé do Rio Preto, 2013.
AUTORIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO
O presente instrumento é parte integrante do documento Termos e Condições Gerais de Uso do Você em Casa.
O aceite deste documento significa que o USUÁRIO concorda com todas as tarifas e políticas aqui adotadas.
O anúncio de produtos e/ou serviços no SITE é cobrado. Com efeito, somente com a escolha de um dos planos ofertados pela ADMINISTRADORA possibilitará o USUÁRIO a se tornar um USUÁRIO ANUNCIANTE.
Após a escolha do plano e devidamente aprovado o USUÁRIO ANUNCIANTE poderá inserir no SITE o seu material publicitário.
LOCAL DO ANÚNCIO.
A exposição do anuncio será feita na página e local determinados pela ADMINISTRADORA.
Compete exclusivamente a ADMINISTRADORA organizar os materiais publicitários dos ANUNCIANTES USUÁRIOS nas páginas do SITE.
Os materiais serão organizados por categorias e subcategorias, conforme método e forma determinado pela ADMINISTRADORA.
A alocação de determinado material publicitário em determinado página e local não gera nenhum direito ao USUÁRIO ANUNCIANTE à permanência do material no mesmo lugar. Assim, a alocação do material na Página Principal da Categoria ou da Subcategoria dependerá da disponibilidade do espaço.
A ADMINISTRADORA poderá realocar o material publicitário conforme seu entendimento. Essa atitude sempre visará a melhor operatividade, eficiência e organização do SITE.
DOS PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO.
A ADMINISTRADORA trabalha com três tipos de planos e três formas de pagamento, dentre os quais o USUÁRIO ANUNCIANTE deverá escolher o seu plano e a sua forma de pagamento.
Tipos de Planos:
1 - Plano Anual.
2 - Plano Semestral.
3 - Plano Trimestral.
Formas de Pagamento:
1 - Pagamento à vista - Cartão de Crédito ou Boleto Bancário.
2 - Pagamento parcelado; somente através de Cartão de Crédito.
O USUÁRIO ANUNCIANTE que escolher a forma de pagamento à vista via boleto bancário somente poderá inserir o seu material publicitário no SITE após a confirmação do pagamento do boleto bancário pela instituição financeira.
DA PENALIDADE
Caso o USUÁRIO ANUNCIANTE tiver o seu cadastro suspenso ou cancelado em razão de infrações cometidas a política adotada pela ADMINISTRADORA (vide Termo e Condições Gerais de Uso do Site), todos os materiais publicitários serão retirados do SITE imediatamente.
Em nenhuma hipótese as cobranças referentes às tarifas do plano em que se encontra o USUÁRIO ANUNCIANTE serão estornadas ou os valores já pagos serão devolvidos, sem prejuízo de sofrer ação judicial cabível.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
O USUÁRIO ANUNCIANTE poderá solicitar a extinção do contrato, que seguirá as seguintes regras:
1. Inserido no plano anual cuja forma de pagamento escolhida foi a vista - o ressarcimento será de 70% do valor proporcional aos meses restantes ao término do contrato;
2. Inserido no plano anual cuja forma de pagamento escolhida foi parcelada - não haverá ressarcimento de parcelas pagas e haverá a cobrança de multa no valor de três parcelas mensais do plano anual.
3. Inserido no plano semestral cuja forma de pagamento escolhida foi a vista - o ressarcimento será de 60% do valor proporcionalmente aos meses restantes ao término do contrato.
4. Inserido no plano semestral cuja forma de pagamento escolhida foi a parcelada - não haverá ressarcimento de parcelas pagas e haverá a cobrança de multa no valor de duas parcelas mensais do plano semestral.
5. Inserido no plano trimestral com pagamento a vista - o ressarcimento será de 50% do valor proporcionalmente aos meses restantes ao término do contrato.
6. Inserido no plano trimestral com pagamento parcelado - não haverá ressarcimento de parcelas pagas e haverá a cobrança de multa no valor de uma parcela mensal do plano trimestral.
De comum acordo a ADMINISTRADORA E OS USUÁRIOS ANUNCIANTES poderão extinguir o contrato.
O Contrato poderá ser extinto ainda nos seguintes casos:
a) Pelo transcurso do prazo do plano escolhido, salvo se for prorrogado com a assinatura de um novo plano.
b) Pelo não pagamento de dois meses consecutivos dos valores devidos. Neste caso incidirá penalidade de 10% sobre o valor devido mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
b) Pela declaração de suspensão de quaisquer pagamentos ou pedido de falência, concordata ou liquidação do USUÁRIO ANUNCIANTE. Neste caso incidirá penalidade de 10% sobre o valor devido mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
c) A doação, permuta, cessão, aluguel, venda ou qualquer outro meio de transferência, seja a título gratuito ou oneroso, da conta com os dados e qualificações do USUÁRIO ANUNCIANTE ensejará a extinção do contrato. Em nenhuma hipótese as cobranças referentes às tarifas do plano em que se encontra o USUÁRIO ANUNCIANTE serão estornadas ou os valores já pagos serão devolvidos, sem prejuízo da ação judicial cabível.
INFORMAÇÕES SOBRE SUA CONTA
A qualquer momento o usuário poderá verificar sua situação. Para tanto, deverá acessar a seção Espaço do Anunciante e efetuar login, onde terá acesso as seguintes informações:
Plano escolhido;
Extrato do Plano, no qual poderá verificar os últimos pagamentos e os valores em aberto.
Histórico da Conta: demonstração do histórico de suas movimentações, inclusive os 12 últimos pagamentos identificados.
Detalhes dos produtos e/ou serviços anunciados.
São josé do Rio Preto , 2013.